17/04/2019

Cesan cobra por serviço não realizado e poderá ter que indenizar usuários

O Pinicão da Cesan, na saída da cidade, é um elefante branco
Só depois que o serviço de coleta do esgoto, passando pelo devido tratamento até o seu lançamento final adequado ao meio ambiente seja realizado, que a cobrança a título de taxa ou tarifa de esgoto é considerada devida. O usuário desse tipo de serviço precisa ficar atento para não ser lesado.

Em Barra de São Francisco/ES vários proprietários e locatários de imóveis são usuários do serviço de fornecimento de água e coleta de esgotos cobrados pela Cesan. Para a concessionária, a cobrança da “tarifa de esgotos” deve ser proporcional ao consumo de água, que é eliminada pelo esgoto.

Entretanto, sabe-se que a Cesan não presta adequadamente o serviço cobrado, já que fornece apenas a conexão, ou seja, a canalização para recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, e se abstém da fase mais importante do processo, que é o tratamento do material recolhido.

Cabe à Cesan fazer o tratamento e beneficiação do material do esgoto sanitário por meio de processos físicos, químicos ou biológicos que removem as cargas poluentes do esgoto, devolvendo ao meio ambiente o produto final tratado, de conformidade com o exigido pela legislação ambiental.

A legislação ambiental estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerando como esgotamento sanitário o conjunto de todas as atividades relacionadas ao serviço, desde a coleta do esgoto, passando pelo devido tratamento até seu lançamento adequado ao meio ambiente.

Imprestável, o Pinicão da Cesan só serve para exalar mau cheiro
Percebe-se, com isso, que a empresa de saneamento cobra por um serviço ilegítimo, pois a cobrança da tarifa incide sobre simples captação e transporte do esgoto sanitário, sem o tratamento adequado. Essa atitude configura enriquecimento ilícito previsto no nosso ordenamento jurídico.

É clara a legislação em vigor. Todo aquele que, sem justa causa, enriquecer às custas de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, com atualização monetária dos valores. Assim, claro está que a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário francisquense é indevida.

Essa cobrança por um serviço praticamente não realizado no Município, onde apenas cerca de 30% dos esgotos são tratados, afronta inclusive o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura.

Diante dessa constatação, os usuários que não concordarem com os procedimentos ilegais da Cesan podem reaver em dobro todos os valores indevidamente pagos, além de suspender as cobranças futuras sob o mesmo título, pleiteando inclusive indenização por danos morais em juízo.

Como não poderia ser diferente, minha secretária, que vive no Whatsapp, mas bisbilhotando tudo ao seu redor, dá seu palpite: “É desse jeito, chefinho. Essa empresa pensa que somos bobos. Fornece água de merda e quer cobrar preço de água mineral!” Bem, prefiro não dizer nada para não complicar.




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